O Direito, especialmente o Direito Administrativo, está cada vez mais presente na gestão pública, contribuindo estrategicamente como um espaço de produção e modalidade de produção da ação pública, compreendendo os atores envolvidos e o produto (política pública) a partir das condições e modalidades de sua legitimação. Isto porque o processo de políticas públicas envolve uma gama de atividades muito abrangente, incluindo definição de agendas, desenvolvimento de alternativas, implementação de decisões e a avaliação de medidas públicas. Neste sentido, órgãos de controle como a Controladoria-Geral da União no Brasil (CGU), o Sistema de Justiça Brasileiro e a Procuradoria Geral da Nação Colombiana são analisadas na perspectiva da governança e gestão pública, ultrapassando o controle estrito da legalidade. Este painel tem como principal objetivo analisar experiências na atuação do Direito como ferramenta para a transformação do Estado: como arcabouço normativo de órgãos públicos, como arranjo institucional em ambientes de rede, e como marco regulatório de práticas inovadoras para a transformação do Estado.
Professora. Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu. Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Brasil
"O Direito como instrumento no processo de políticas públicas: proposta de articulação institucional entre escolas de governo para aprimoramento da gestão pública"
Estudiante. Facultad de Derecho. Universidad de los Andes (UNIANDES). Colombia
"Configuración burocrática del control disciplinario en Colombia y sus disfuncionalidades: aportes de la teoría de la administración pública en la comprensión de problemas jurídicos"
Estudante. Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Brasil
"Teorias da governança: análise no caso da Controladoria-Geral da União" (Coautoría: Ricardo Luiz Pereira Bueno, Nayara de Freitas Nogueira Silveira, Fernanda Lins Leal Uchôa de Lima)
Diretor de Contratações Centralizadas. Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística. Secretaria de Estado da Administração de Sergipe (SEAD). Brasil
"Contratações públicas de startups: interconexão entre leis brasileiras" (Coautoría: José Ricardo de Santana, Wellington Melo)
Secretário de Estado da Administração. Secretaria de Estado da Administração (SEAD/PI). Brasil
"Boa Prática na Gestão Pública do Piauí por meio da Regularização Fundiária Urbana: Análise dos Impactos Sociais e Econômicos sob a égide da Lei nº 8153/2023" (Coautoría: Bárbara Dantas)